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É proibido apostar no Brasil?

Uma das questões que atormentam com frequência o jogador brasileiro em sites de apostas é sobre a legalidade dos jogos no Brasil. Durante toda a metade do século XX até os dias atuais fomos informados diariamente a respeito da ilegalidade dos jogos de azar no Brasil. Mas como e porquê a exploração do jogo no Brasil passou a ser proibida? Se o jogo no Brasil é ilegal, estou eu cometendo algum crime ao jogar em sites de apostas disponíveis online? Para onde vai o dinheiro investido nos jogos online no Brasil?

Entre cassinos, bacarás, pokers, caça-níqueis, jogo do bicho e rifas existem diversos debates atuais que promovem a possibilidade de repensar o lugar do jogo no Brasil. Esse debate não limita-se apenas ao poder público, Senado e Câmara dos Deputados, mas alcança também a opinião dos civis, os jogadores brasileiros.

E não tem com negar que o discurso em si passa por temas que constroem o conceito de moralidade e bons costumes na sociedade. À quem interessa/interessou que a exploração dos jogos de azar seja/fosse criminalizado é o fio condutor deste artigo que pretende explorar a suposta ilegalidade dos jogos de azar no país e que inicia o debate mais atual do senado: permitir a exploração e práticas de jogos no Brasil.

Sites de apostas que operam de forma legalizada

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Proibição dos jogos de azar no Brasil

Foi no ano de 1946 que o então presidente da república Eurico Gaspar Dutra estabeleceu através de um decreto de lei a proibição da prática ou exploração dos jogos de azar em todo o território brasileiro. Precisava-se eliminar qualquer prática que fosse degradante ao comportamento humano.

Para Dutra, o jogo era um estimulador em potencial da degradação humana, o presidente considerava que os jogos violavam a moral e os bons costumes (Decreto de Lei nº 9.215, 30 de abril de 1946). Motivado pelos bons costumes e pela moralidade cristã de sua esposa, a primeira dama Carmela Teles Leite Dutra, encerrava-se um período de muito sucesso na história do Brasil, a era dos cassinos brasileiros.

A presidência de Gaspar Dutra não só perseguia os jogos de azar como também o partido comunista no Brasil. Foi em sua gestão que ficou proibido ser comunista, desta forma ele atacava sem nenhum pudor o estado democrático de direito.  A necessidade de criminalizar a prática e a exploração dos jogos de azar freava uma crescente economia de entretenimento e lazer no Brasil.

A punição do estado para quem descumprisse a lei era de prisão simples de três meses a um ano, somado de multa. A mudança da prática para crime fez parte de um mecanismo complexo que buscava enquadrar e vigiar o comportamento do cidadão. Criminalizar era o modo mais fácil de vigiar a democracia brasileira.

Foi desta forma, através de uma medida arbitrária presidencialista pautada por crenças religiosas, que os cassinos no Brasil fecharam as portas. Se tratava de uma ilegalidade sem argumentações sólidas que provocou o atraso da economia brasileira até os dias atuais. Será possível reverter bilhões perdidos em jogos na atualidade?

Era realmente necessário proibir a prática dos jogos no Brasil?  Entre essa ilegalidade e a necessidade econômica burguesa há uma oposição fundamental, os conflitos de interesses que geram o crescimento econômico e o enriquecimento. A ilegalidade passa a ser questionada quando não existe mais possibilidade de tolerar ou fechar os olhos para vida política e a economia e o crescimento da própria sociedade.

A criminalização dos jogos feriam alguns interesses básicos do estado em si, como a empregabilidade, o enriquecimento e as transformações sociais. E essa ilegalidade se não é suportada pela burguesia acaba por receber espaço de questionamento e debate. É onde nos encontramos atualmente.

Cassino da Urca e Carmen Miranda 

O Cassino mais famoso do Brasil teve a sua inauguração marcada em 1933, nesta ano nascia o aclamado Cassino da Urca. Os donos do Cassino eram os empresários Joaquim Rolla e Assis Chateaubriand, que na época era um dos homens mais famosos e influentes do Brasil.

Entre diversos Cassinos concorrentes como o Cassino do Copacabana Palace e o Cassino Icaraí, o Cassino da Urca se destacava pelas noites de glamour com shows fixos folclóricos. Desta forma, atraiu diversos personagens importantes da época como Nate King Cole e Walter Disney.

O fenômeno do Cassino da Urca mostrou-se evidente com os shows fixos da cantora e atriz Carmen Miranda, a artista de maior sucesso internacional do Brasil. Carmen nasceu em Portugal, mas foi no Brasil em que se criou e fez a sua histórica como artista.

No Cassino da Urca, ela recebeu o convite para estrelar em Hollywood com filmes temáticos construídos em cima da sua personagem de frutas e balangandãs. O seu filme de maior sucesso, Uma Noite no Rio (1941), é praticamente um elogio à Carmen Miranda e sua performance sorridente. Carmen encantava o mundo com as mãos despreocupadas.

Em 1946, o Cassino da Urca fecha as portas para o desespero da alta sociedade brasileira. O encerramento do Cassino foi incentivado por Roberto Marinho, que já era dono do Jornal O Globo e fazia uma massiva propaganda contra a prática e a exploração dos jogos de azar no Brasil. O Cassino da Urca fechava, mas não parava com o entretenimento, pois o espaço agora dava lugar a famosa TV Tupi, que foi responsável por lançar outra personagem brasileira: o Chacrinha.

O Jogo do Bicho no Brasil

Mais um conhecido personagem carioca, o Barão João Batista Vianna Drummond, na tentativa de salvar o Zoológico que passava por dificuldades, criou um tipo de jogo em que associava a figura de um animal a um número. Esse número vinha junto ao ingresso comprado na bilheteria e ao final do dia era revelado o animal vencedor. Entretanto, o jogo do bicho já sofreu diversas modificações e passou a ser um jogo apostado fora do zoológico, pois tomou proporções nacionais.

O jogo do bicho no Brasil ficou tão famoso que era pauta de jornais e textos de escritores renomados como Machado de Assis e Olavo Bilac. Na poesia de Homo Brasiliensis, de Murilo Mendes, o poeta destaca que “O homem/é o único animal que joga no bicho”. O sucesso do jogo do bicho só seria possível em um país supersticioso e de cultura exótica. Ou seja, só seria possível no Brasil com os brasileiros e seu capitalismo folclórico.

Só no Brasil era possível apostar no Avestruz, Cobra, Coelho e no Tigre e ver o seu bicho preferido ser sorteado. Contudo, na mesma época em que o Cassino da Urca foi fechado, o Jogo do Bicho também passava a ser criminalizado no Brasil. Era necessário controlar as práticas ilícitas e o jogo do bicho se mantém até os dias atuais na clandestinidade.

Mas se a prática e a exploração dos jogos no Brasil é ilegal e nem no bicho podemos jogar, como funciona os Cassinos online? E por qual motivo existem casas lotéricas e quem pode explorar a loteria no Brasil? Como o estado brasileiro definiu uma estratégia para explorar os jogos? Desloca-se o objetivo e o jogo permitido passa a ser o das casas lotéricas.

Quem explora os jogos no Brasil?

A loteria federal é o primeiro jogo de azar a ser explorado no Brasil depois da criminalização das práticas de jogos. Foi em 1961 que o governo determinou à Caixa Econômica Federal a administração dos jogos de loterias. Desde então, constituiu-se assim um formidável direito de explorar todos os jogos lotéricos e com isso ganhar em cima dos jogos.

São eles a Mega-Sena, a Lotofácil, a Raspadinha, Loteria Esportiva e todos os outros jogos de azar determinados por bilhetes numéricos. A comissão da Caixa para cada premiação é de 15% do valor da premiação. A conjuntura aqui é, portanto, uma margem de ilegalidade tolerada. Se ninguém pode explorar os jogos no Brasil, não faria sentido o estado também explorar em espaços físicos.

Entretanto, existe um setor de exploração dos jogos no Brasil que funcionam com força total que é o jogos online. Cresce uma questão sobre a legitimidade e legalidade do exercício dos jogos no espaço online. Se no Brasil é proibido qualquer que seja exploração e prática dos jogos, seja ele jogo do bicho cassino, poker, não seriam os jogos online também uma atividade ilegal? É proibido ou permitido apostar no Brasil? De modo que estas perguntas levam a dúvida sobre fazer uma aposta, pois a própria palavra estaria associada a uma prática criminalizada.

Jogos Online no Brasil, como funcionam

Acontece que no ano em que o então presidente Eurico Gaspar Dutra criminalizou o exercício dos jogos, 1946, não existia nem sinais de internet. Não se pensava que os espaços comuns dividiriam os cassinos, bingos, mesas de jogos, rifas e todos os tipos de apostas com o espaço virtual. Então, a partir do momento em que os espaços se multiplicaram o decreto assinado pelo presidente apresentou oportunidades para o próprio comércio.

Como assim? Não é permitido praticar ou explorar atividades de jogos em todo território nacional, mas não é proibido praticá-los no espaço virtual. Não há nenhuma atualização do decreto de lei que estende a criminalização dos jogos para a internet.

Daí a ambiguidade presente na lei que criminaliza os jogos no Brasil. Enquanto em teoria não é permitido explorar os jogos no Brasil, na prática isso funciona (e muito bem) por conta da tecnologia. A lei que regulamente os direitos e deveres na internet no Brasil, chamada Marco Civil da Internet ou  Lei N° 12.965/14, define princípios básicos e garantias sobre a privacidade do usuário e a função social que a internet precisa cumprir.

Contudo, não proíbe ou transfere leis e decretos de outros presidentes ao espaço da internet. Em português objetivo: é permitido e legal apostar em jogos online no Brasil, sim. E isso por um único motivo, nunca foi proibido.

Ainda assim não é permitido ter uma empresa licenciada no Brasil que explora jogos, e este fator faz com que os empresários do país abram estas empresas em outros países, ou que qualquer um possa explorar o jogo online no Brasil. A partir de um licença gerada em países como Curaçao, por exemplo, eles podem funcionar sem nenhum problema e circular nas páginas de internet com domínio brasileiro.

Liberar ou não liberar: a discussão no Senado Federal

Por este motivo, tramita no Senado brasileiro um projeto de lei que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O projeto tenta definir o que são os jogos de azar, como eles devem ser explorados, seja no espaço comum ou território virtual e as tributações que vão ser arrecadadas para o o estado. Escrito pelo Senador Ciro Nogueira, o projeto de lei é um projeto bem maior do que apenas a única página do decreto de 1946. Estão presentes na regulamentação o Jogo do Bicho, Vídeo-Loteria, Jogos de Bingo, Vídeo-Bingo, Jogos Eletrônicos, Jogos de Cassino, Jogos de Apostas Esportivas online, Jogos de Bingo online e Jogos de Cassino online. Além disso, o projeto determina quem pode explorar o jogo no Brasil e quais os documentos legais para começar a explorar.

Portanto a exploração dos jogos deixaria de ser crime e passaria a ser autorizado legalmente, mediante a uma licença para explorar os jogos no país. E quais são os argumentos em defesa do projeto e contra o projeto?

  • Argumentos a favor do decreto: Como argumentos de defesa para a aprovação do projeto estão os estudos que revelam que o país poderia arrecadar com tributação mais de R$15 bilhões de reais anuais, além de gerar milhares de emprego no setor e diminuir o desemprego no país. Com a regulamentação dos jogos ficaria mais fácil evitar fraudes e conferir a qualidade das empresas que exploram os jogos online. E se o próprio estado explora diversos jogos de azar, como loterias e raspadinhas, não existe uma explicação sólida que leva proibir os outros tipos de jogos no país.
  • Argumentos contra o decreto: Já os argumentos que confrontam o decreto apontam que o projeto financiaria a lavagem de dinheiro, a corrupção, o enriquecimento ilícito e o narcotráfico no país. Dificultaria a investigação policial nesses casos e sinalizaria para a população uma violação as morais e aos bons costumes sociais, estimulando o vício como algo legal. O jogo exige uma estrutura de fiscalização do estado e não há certeza de que estado possa oferecer isso no momento atual.

Já houveram outras tentativas de legislar os jogos no Brasil. Primeiro foi a Lei Zico que tentou legalizar o Bingo e depois a Lei Pelé que restringiu os Bingos, retirando os bingos eletrônicos do pacote e por fim todos os outros bingos acabaram por serem proibidos também. Só ficou permito a loteria da Caixa Econômica Federal.

Ora, a questão principal é se a atividade deveria deixar apenas de ser explorada pelo serviço público, já que sabemos que o jogo é explorado de diversas formas no país. O problema ainda aumenta quando associamos este problema com a arrecadação que o país perde todos os anos, são cerca de R$20 bilhões de reais em tributação que vão diretamente para os cofres das empresas que exploram os jogos online. Ou seja, enriquecimento existe independente da legalização. A cada R$3,00 de jogos, R$2,00 vão para os jogos online. Existem mais jogos online funcionando no Brasil do que nos EUA, por exemplo.

Como funcionam os cassinos em outros países

Em Punta del Este (Uruguai), Macau e Goa (Ásia), Salzburgo (Áustria), Amsterdã (Holanda), Sanremo (Itália), Estoril (Portugal) e Mônaco (Principado) são cidades conhecidas pelos Cassinos famosos. Isso sem falar das cidades nos EUA, como Las Vegas, Nova Orleans, Reno, Santa Fe, Atlantic City. O estado norte-americano arrecada 6,25% das apostas feitas em Cassinos espalhadas no país. Os Cassinos nos EUA faturam por ano $30 bilhões de dólares.

O cassino como  entretenimento acontece de diversas formas. Dentro do espaço ocorre espetáculos de teatro, shows, jantar e eventos de dança, sem citar as performances de comédias. Existem grupos musicais e artistas locais que são empregados por estes cassinos para entreter seus convidados.

Os hóspedes do cassino estão lá para se divertir, então entra os empregos de entretenimento no local e cresce um mercado da industria de entretenimento. A razão de uma visita ao Cassino pode ser o jogo, mas não se limita a ele. Normalmente, os clientes dos cassinos se hospedam no hotel em que o cassino acontece, corroborando com o setor hoteleiro. 

As pessoas podem participar em várias formas de jogos. A indústria do cassino gera rendas elevadas, os cassinos terrestres globais arrecadaram cerca de 317 bilhões de dólares dos apostadores em 2016, por exemplo. E jogadores de cassinos sociais também estão em ascensão – o mercado de cassinos na Internet estava previsto para crescer 3,4 bilhões de dólares em 2016.

Macau, uma região administrativa especial da China, é o maior mercado de cassinos do mundo, ultrapassando o líder anterior, Las Vegas, em 2006. O jogo contribui de forma cada vez mais significativa para a economia de Macau, com a receita bruta de jogos aumentando de 10,5 bilhões de dólares no seu início para mais de 44 bilhões atuais. Porquê ficar fora dessa?

Minha opinião

Uma coisa sobre todo este assunto parece um consenso: um decreto de 1946 não pode nunca abarcar as necessidades de 70 anos depois. O tempo muda e de acordo com o tempo exigem-se novas necessidades sociais. Na primeira metade do século XX não existia internet nem em pensamento, o que aponta para a necessidade de revisão do decreto, seja para a legalização ou para a proibição dos jogos em geral.

Entretanto, um crime como a exploração dos jogos deveria ser punido de acordo com que medida? Não seria mais fácil para o estado tributar e legalizar a prática dos jogos? Seria mais util na medida em que a tributação pudesse reparar o próprio “mal” feito na sociedade.

E não só dos fatores tributários limitam-se os argumentos dos que apoiam os jogos no Brasil. A situação da ilegalidade dos jogos não impede com que a prática e a exploração dos jogos estejam em atividades, ou que existam Cassinos em navios na costa brasileira que funcionam por não estarem em “território” firme.

Também não impede que o jogo do bicho funcione de forma clandestina no país e nem que exista lavagem de dinheiro através dos jogos, como é o caso de deputados que lavam dinheiro através do próprio jogo lotérico da caixa econômica. Casos de políticos que ganham mais de 550 vezes.

Ou seja, como fica evidente não há possibilidade de garantir que a proibição iniba o crime de enriquecimento ilícito, mas há como se garantir que o estado e a sociedade ganhe através dos impostos tributados nas práticas e explorações de jogos, se permitido.

E neste caso porquê não optar pela regulamentação dos jogos e assumir a responsabilidade de fiscalização sobre eles? O que existe é uma omissão do estado aos acontecimentos atuais. Em contramão do mundo, o estado finge gostar de não ver que as pessoas, na realidade, apostam.